Como funciona a aposentadoria para transexuais?

Como funciona a lei para quem mudou de sexo e deseja se aposentar? É possível conseguir o benefício de acordo com o sexo que a pessoa se identifica?

A dúvida surge pois no Brasil há diferenças entre homens e mulheres sob o tempo de contribuição até que os indivíduos possam conseguir conquistar tal direito. Atualmente, após a reforma da Previdência Social, os cálculos mudaram, sendo 15 anos de contribuição para mulheres e 62 anos de idade completos e para homem 20 anos de contribuição somados a 65 anos de idade, por isso, essas questões são tão relevantes para quem mudou de sexo, somente para os trabalhadores rurais que a idade não mudou.

Todo mundo tem direito de ser amparado pelas leis do país, independentemente de suas escolhas. Mas infelizmente ainda não existem regras legais aplicáveis às pessoas trans quando o assunto é aposentadoria, contudo, as regras da previdência devem valer de acordo com o sexo de identificação e não o biológico. Para facilitar este processo, é recomendado que o transexual faça a alteração prévia do prenome e gênero no registro civil e nos demais documentos, como a RG, CPF e a própria carteira de trabalho.

Através da ADI 4.275 – Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF – Supremo Tribunal Federal, pessoas transexuais e transgêneras,  podem solicitar esta mudança sem que haja o procedimento cirúrgico para mudança de sexo. Para conseguir essa retificação de nome e gênero é preciso se dirigir ao registro civil, mesmo sem que haja autorização judicial. Segundo o STF, a identificação sexual deve prevalecer o sexo biológico que consta no registro de nascimento. Sendo assim, a pessoa se aposenta conforme o gênero que se identifica, ou seja, após a mudança de sexo.

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*Com informações do Previdenciarista.