Como funciona o Sistema Nacional de Trânsito?

O SNT – Sistema Nacional de Trânsito é formado por um conjunto de entidades das três esferas do poder executivo, Federais, Estaduais e Municipais que atuam com intuito de regulamentar o trânsito no Brasil. O SNT possui como objetivo básico determinar as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, referente à educação para o trânsito, segurança, fluidez, conforto e defesa ambiental, fiscalizando seu acatamento. Assim como estabelecer a organização na comunicação entre os diversos órgãos e entidades facilitando as decisões e integrações do Sistema. E também, por meio de normas e procedimentos, definir o padrão das atividades relacionadas ao trânsito, tais como parâmetros financeiros, administrativos e técnicos.

Cada esfera executiva possui órgãos que cuidam de uma parte específica. Os órgãos normativos, consultivos e coordenadores são:

•    CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito - este é o órgão máximo normativo, responsável pela regulamentação do CTB – Código de Trânsito Brasileiro e pela atualização das leis de trânsito.

•     CETRAN – Conselho Estadual de trânsito – responsável pelo fluxo das normas e demais itens em cada estado, as sedes ficam localizadas na capital e é composto por representantes dos municípios do estado.

•     CONTRANDIFE – Conselho estadual do Distrito Federal – este possui atuação exclusiva no Distrito Federal, onde possui as mesmas competências dos CENTRANS.

Os Órgãos Federais são responsáveis pelo cumprimento das leis de trânsito e são compostos pelas seguintes entidades:

•   DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito - é o órgão máximo executivo, responsável por fiscalizar todos os DETRANS, além de ter autonomiza administrativa e técnica.

•     DNIT – Departamento Nacional De Infraestrutura De Transportes – Possui jurisdição em todas as rodovias e estradas federais.

•     PRF – Polícia Rodoviária Federal – É responsável por fiscalizar e inspecionar o cumprimento das normas de trânsito.

No nível estadual temos as seguintes corporações:

•   DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito – órgão máximo executivo nos estados, responsável por fazer cumprir a legislação dentro de seus limites, através da fiscalização de veículos, emissão de documentos do veículo e do condutor entre outras atividades.

•    DER – Departamento de Estradas e Rodagens – Departamento de Estradas e Rodagens – Fiscaliza as estradas e rodovia estaduais.

•    CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito – órgãos subordinados aos DETRANS que atuam nos municípios, com a responsabilidade de exigir e impor a obediência da legislação de trânsito.

•    PM – Polícia Militar dos Estados e do Distrito Federal e Polícia Rodoviária Estadual – São responsáveis por fiscalizar o trânsito como agentes do órgão, entidade executiva ou executiva rodoviária, concomitantemente com os demais agentes credenciados.

Por fim, os Órgãos Municipais que são:

•    DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS DE TRÂNSITO – Agentes de trânsitos que atuam nas cidades a fim de fazer com que os condutores cumpram as normas.

As JARI –Juntas Administrativas de Recursos de Infrações: são órgãos colegiados que integram o SNT que fazem parte das três esferas executivas, cujo responsabilidade é o julgamento dos recursos que os infratores pedem revisão contra as penalidades aplicadas.