Novas regras do Código de Trânsito Brasileiro

Entrou em vigor no dia 12 de abril de 2021, o projeto de Lei nº 14.071/2020, sancionado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, que altera artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e define novas regras de trânsito no País. De acordo com o Ministério da Infraestrutura as novas regras vão simplificar e desburocratizar processos, reduzir custos e investir em medidas educativas.

Entre as diversas regras sancionadas destacam-se a mudança dos pontos relacionados ao trânsito; processo de obtenção da CNH; conversão de multa leve e média em advertência; ampliação da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do exame toxicológico.

O limite de pontos para suspensão da CNH também sofreu alterações( segundo art. 261, I do CTB). Na regra antiga, o condutor, ao somar 20 pontos por infrações cometidas num período de 1 ano, tinha a sua habilitação suspensa. Na nova lei, se o motorista não cometer infração gravíssima, a suspensão da CNH só acontece quando ele atingir 40 pontos. De acordo com a nova regra, o limite deixa de ser fixo e passa a depender do número de infrações gravíssimas cometidas pelo condutor. Confira!

-20 (vinte) pontos, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas;

-30 (trinta) pontos, caso conste uma infração gravíssima;

-40 (quarenta) pontos, caso não conste nenhuma infração gravíssima.

Foi revogado o §2º do art. 158, do CTB, com isso, as aulas noturnas não são mais obrigatórias. Outra alteração importante: se o  candidato não for aprovado no exame teórico e prático, o período para realizar uma nova tentativa também foi revogado. Hoje, o candidato não precisará aguardar o prazo de reprovação em exame teórico e prático para obter a CNH.

Se a infração for de natureza média ou leve, o condutor não precisará pagar a multa, e não vai ter os pontos somados na CNH (Carteira Nacional de Trânsito). Porém, receberá automaticamente uma advertência por escrito. Mas para receber a advertência, o condutor não deve ter nenhuma outra infração, nem advertência nos últimos 12 meses. Se for reincidente, o motorista terá a cobrança da multa e os pontos serão aplicados normalmente na carteira.

De acordo com nova lei de trânsito, a Carteira de Habilitação poderá ser renovada a cada 10 anos, para condutores com idade inferior a 50 anos.  Para os motoristas com idade entre 50 a 70 anos, a renovação da CNH será a cada 5 anos, como já acontece de acordo com a legislação atual. E para motoristas com 70 anos ou mais, passa a valer a renovação a cada 3 anos. Vale ressaltar que será mantido o prazo de validade dos documentos de habilitação, expedidos antes da data de entrada em vigor da Lei.

Os habilitados nas categorias C, D, e E com menos de 70 anos, obrigatoriamente deverão realizar o exame toxicológico dentro da periodicidade de 2 anos e 6 meses, a partir da obtenção e/ou renovação da CNH. A principal mudança na legislação em relação a esse teste, é que caso o exame toxicológico não seja realizado após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, será considerada infração gravíssima, que tem como penalidade a multa e suspensão do direito de dirigir por três meses e o condutor só voltará a dirigir quando apresentar novo teste toxicológico com resultado negativo.