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Liberdade condicional: entenda a decisão judicial concedida a Elize Matsunaga
Decisão judicial concede liberdade, mas impõe condições que devem ser cumpridas.
01/06/2022

Benefício do código penal brasileiro é concedido para cumprimento da pena em liberdade.
Elize Matsunaga, responsável pelo assassinato do marido, Marcos Kitano Matsunaga – então diretor-executivo da indústria de alimentos Yoki, recebeu liberdade condicional após cumprir 5 anos de prisão, mesmo com uma condenação por 16 anos e três meses. Vale destacar que ela não está totalmente livre, pois não poderá realizar diferentes atividades como, por exemplo, visitar a filha.
Entre as restrições da liberdade condicional de Elize Matsunaga estão: sair à noite, não mudar de residência sem comunicar as autoridades e não frequentar bares, casas de jogos e estabelecimentos do tipo. A previsão é de que a liberdade condicional seja cumprida até janeiro de 2028, com possibilidade de redução de 50 dias por trabalho e estudo enquanto estava na penitenciária.
O que é a liberdade condicional
A liberdade condicional – também conhecida como “livramento condicional” – é um artifício do código penal brasileiro, que pode ser concedido pelo juiz de Direito, mediante certas condições que devem ser cumpridas. O benefício pode ser concedido a condenados que tenham cumprido mais de um terço da pena, caso não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. Caso o condenado seja reincidente em crime doloso, deve ser cumprido mais da metade da pena.

É importante mencionar a diferença entre liberdade provisória e liberdade condicional, pois, apesar de estarem relacionados à recuperação da liberdade do indivíduo, diferem bastante em quase todos os seus aspectos. Enquanto na condicional, o condenado já cumpriu uma parte da pena de forma fechada, a provisória é baseada na presunção de liberdade, na qual trata da possibilidade de um cidadão esperar que seja julgado em liberdade.
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Fonte: E+B Educação | Igor Anthony
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