O número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ultrapassou 6 milhões, segundo estimativa do estudo “Retratos do Autismo no Brasil em 2023”. Muitas pessoas não sabem, mas o TEA é reconhecido como uma deficiência de acordo com a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei n.º 12.764/2012 e a Lei Brasileira de Inclusão.
Assim, os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em concursos públicos no Brasil têm amparo da legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Direitos das pessoas com TEA em concursos públicos
A Lei Berenice Seabra (lei 12.764), de 2012, reconhece o direito de pessoas que possuem TEA concorrer em concursos públicos no sistema de cotas para Pessoas com Deficiência (PCDs). Essa legislação instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e passou a considerar, para fins legais, o autista como pessoa com deficiência.
Dessa forma, as pessoas com TEA têm direito à reserva de vagas em concursos públicos, de acordo com a legislação vigente. Somado a isso, têm direito a aplicação de provas adaptadas, que atendam às necessidades específicas como tempo adicional, salas com menos estímulos sensoriais, entre outros benefícios.
Para isso, o autista que for prestar concursos públicos não é obrigado a procurar advogado para ter direito a concorrer às vagas para PCDs. No entanto, é preciso comprovar a condição de deficiência, atendendo às orientações e aos requisitos estabelecidos nos editais de cada concurso. Isso inclui, normalmente, apresentação de laudos médicos recentes e documentos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista.
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