No mês do Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial foi publicada no Diário Oficial da União, nessa segunda-feira (24), a Lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações sobre raça e etnia de trabalhadores nos registros administrativos de empregados dos setores público e privado.
Pela lei, ao conterem campos destinados a identificar o segmento étnico e racial do trabalhador, os registros administrativos poderão subsidiar a implementação de políticas públicas. Para o governo federal a nova lei representa “um importante passo na promoção da igualdade étnica e no combate às desigualdades sociais resultantes do racismo”, uma vez que com essas mudanças será possível produzir informações que permitam superar estigmas raciais na sociedade brasileira.
A novidade também inclui a realização de pesquisa feita a cada cinco anos, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para mensurar o percentual de ocupação desses segmentos no setor público. Além da pesquisa, o governo anunciou a decisão de destinar, no mínimo, 30% dos cargos em comissão e funções de confiança da administração federal a pessoas negras.
Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial
O Dia Internacional de Combate à Discriminação Racial é celebrado anualmente em 21 de março, com objetivo de reconhecer a batalha e as conquistas de direitos sociais para todas as raças. A data foi instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em memória ao Massacre de Sharpeville, ocorrido na África do Sul em 1966.
No Brasil, a luta contra a discriminação racial se intensificou após a Constituição Federal de 1988, que incluiu o crime de racismo como inafiançável e imprescritível, e com a Lei 11.645, que tornou obrigatório o estudo da história e cultura indígena e afro-brasileira nas escolas.
Apesar dos esforços para combater a discriminação no país, o racismo ainda exige mais políticas de inclusão e o cumprimento efetivo da legislação para coibir práticas racistas. Uma das principais formas de obter esse avanço é por meio da educação.
Educação com bolsa de estudo
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