Eleições 2022: empresa tem que liberar o trabalhador para votar

As eleições 2022 acontecem em outubro deste ano, e com elas algumas duvidas vêm à tona. Entre as mais populares está a obrigatoriedade ou não de uma empresa liberar os funcionários para votar. O fato é que a Justiça Eleitoral garante o direito do cidadão de exercer a democracia por meio do voto, e por isso todas as empresas devem permitir que seus colaboradores votem, ainda que para isso ele precise se ausentar do ambiente de trabalho.

A liberação do colaborador de suas atividades para a votação não deve resultar em nenhum desconto sobre a sua remuneração, e deve acontecer mesmo se o local de votação do trabalhador for distante do lugar onde ele trabalha. O tempo de liberação não é estabelecido por Lei, mas ela deve abranger o tempo da votação em si, e também o trajeto de ida e volta, e possíveis imprevistos (filas e engarrafamentos, por exemplo).

De acordo com a legislação vigente, impedir o exercício do voto é crime eleitoral, passível da seguinte punição: detenção de até 6 meses e pagamento de multa.

E como ficam as folgas?

Quem trabalha domingo tem direito a folga remunerada em qualquer outro dia da mesma semana, conforme estabelecido no artigo 67 da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho. E como a justiça eleitoral considera os domingos de eleição feriados (podem haver dois, caso exista a necessidade de segundo turno), os funcionários têm direito a folga posterior, pois não puderam usufruir do descanso proposto pelo feriado. Caso essa a folga compensatória não seja concedida, o empregado tem direito a receber o dia trabalhado em dobro.

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