Registro de FONOAUDIOLOGIA do Brasil | CREFONO
Conselho Regional de Fonoaudiologia
O registro profissional é um cadastro de trabalhadores, juntamente ao conselho responsável pela categoria ou através do SIRPWEB do Ministério do Trabalho. Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria.
Veja abaixo mais informações sobre o registro profissional CREFONO:
O Conselho Federal de Fonoaudiologia (CFFa), autarquia federal, com sede e foro no Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. O CFFa é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública.Compete ao Conselho Federal de Fonoaudiologia cumprir e fazer cumprir a regulamentação disposta na Lei nº 6.965 de 1981. Assim, o CFFa exerce função normativa, baixa atos necessários à interpretação e à execução da lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis para a realização dos objetivos institucionais que envolvem a boa oferta da profissão. Além disso, o conselho supervisiona e garante a fiscalização do exercício profissional em todo o território nacional com o auxílio dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia (CREFONOs).
Divisões Regionais | CREFONO
O conselho profissional de Fonoaudiologia está presente de forma mais atuante nos estados brasileiros e no Distrito Federal através do CREFONO com jurisdição referente a cada localidade. Ao todo são 8 regiões diferentes do Conselho Regional distribuídas pelo Brasil. Cada conselho regional tem a principal incumbência de fiscalizar o exercício de fonoaudiólogos.
Os CREFONOs devem zelar e fazer cumprir as normas estabelecidas pelo CFFa, além de expedir a documentação necessária ao registro profissional, pois sem ele o exercício profissional é ilegal. Os procedimentos de fiscalização dos conselhos regionais envolvem desde a orientação até a autuação, se necessário. O objetivo é proteger e qualificar a atividade do fonoaudiólogo, que deve ser praticada dentro dos preceitos da lei e do seu código de ética.
Registro Profissional | CREFONO
O profissional interessado em fazer a solicitação de Registro Profissional deve acessar o portal do Conselho de Fonoaudiologia de sua região e responder o formulário para inscrição, inserindo dados de documentos pessoais e profissionais. Após concluir o processo, o sistema irá gerar o protocolo e o boleto contendo o valor total das taxas de inscrição, carteira e cédula.
O boleto pode ser pago em qualquer agência bancária ou lotérica. Após o pagamento, o requerente deve comparecer à sede do conselho regional com jurisdição sobre sua localidade portando a seguinte documentação:
• Três fotografias recentes tamanho 3x4;
• Certidão de Regularidade Eleitoral;
• Comprovante de pagamento das taxas e anuidade;
• Cópia autenticada de Certidão de Casamento;
• Cópia autenticada da Identidade (RG);
• Cópia autenticada do Certificado de Reservista (para requerentes do sexo masculino abaixo de 40 anos);
• Cópia autenticada do CPF;
• Cópia autenticada do Título de Eleitor;
• Cópia do Diploma/Declaração de Conclusão/Certificado de Conclusão do curso de Fonoaudiologia.
Associações e Sindicatos dos fonoaudiólogos
Além do Conselho Regional de Fonoaudiologia, a categoria dos fonoaudiólogos conta com diversos sindicatos e associações espalhadas pelo Brasil, todos com o intuito de defender a classe de trabalho e manter os serviços profissionais sendo oferecidos em alto nível. Confira a lista de algumas entidades voltadas à defesa dos interesses da classe fonoaudióloga.
• SINFO/AP – Sindicato dos Fonoaudiólogos do estado do Amapá;
• APFDF – Associação dos Fonoaudiólogos do Distrito Federal;
• SINDFONO/GO – Sindicato dos Fonoaudiólogos do estado de Goiás;
• SINDFONO/PA – Sindicato dos Fonoaudiólogos do estado do Pará;
• SINFERJ – Sindicato dos Fonoaudiólogos no Estado do Rio de Janeiro;
• SINFOPAR – Sindicato dos Fonoaudiólogos do Pará, entre outros.
Piso Salarial | Fonoaudiólogos
Apesar de não haver uma regulamentação ou fiscalização com relação ao salário mínimo praticado pelo mercado, existe um Projeto de Lei criado em 2009 que visa a regulamentação e determinação do piso salarial para os profissionais em fonoaudiologia. De acordo com o PL n.º 5.394, “é devido ao Fonoaudiólogo o piso salarial de R$ 4.650,00”.
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