Registro de GESTÃO CONTÁBIL TRIBUTÁRIA do Brasil | CRC
Conselho Regional de Contabilidade
O registro profissional é um cadastro de trabalhadores, juntamente ao conselho responsável pela categoria ou através do SIRPWEB do Ministério do Trabalho. Esse cadastro permite ao profissional atuar no mercado de trabalho de forma regulamentada por leis federais. O registro é responsável por possibilitar a fiscalização da atuação profissional, bem como auxiliar na busca por demandas necessárias à categoria.
Veja abaixo mais informações sobre o registro profissional CRC:
O Conselho Federal de Contabilidade, ou apenas CFC, é uma autarquia criada em 1946 a partir da Lei nº 9.295, responsável por orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade. Além disso, o CFC fica responsável por decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs).Também fica a cargo do Conselho Federal de Contabilidade regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional. Com sede no Distrito Federal, o CFC atua com o auxílio de cada CRC presente em todas as Unidades Federativas além do próprio Distrito Federal.
Divisões Regionais | CRC
No Brasil, existem ao todo 27 Conselhos Regionais de Contabilidade, estando um CRC presente em cada Unidade Federativa e no Distrito Federal. Em cada jurisdição, os conselhos tem o objetivo principal de fiscalizar o exercício da profissão de contador, além de estabelecer normas e princípios a serem seguidos por todos os profissionais da contabilidade.
Entre outras atribuições atreladas às divisões regionais do Conselho, estão a expedição e registro da carteira profissional dos portadores de diploma de nível superior e profissionais de nível técnico em contabilidade. Além disso, fica a cargo dos CRCs examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, relativos ao exercício da profissão de contabilista, decidindo a respeito.
Ainda cabe aos Conselhos Regionais de Contabilidade: fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações, e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem, e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada; publicar relatório anual de seus trabalhos e a relação dos profissionais registrados, entre outras atribuições.
Registro Profissional | CRC
Os profissionais da área contábil só poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado, Tecnólogo ou Técnico em Ciências Contábeis reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), aprovação em Exame de Suficiência (quando couber) e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
O pedido de Registro Profissional de Contador será dirigido ao CRC com jurisdição sobre o domicílio profissional do formado, por meio de requerimento, após a comprovação de recolhimentos das taxas de registro profissional, da Carteira de Identidade Profissional e da anuidade, portando os seguintes documentos:
• Diploma ou certificado de conclusão de curso, devidamente registrado;
• Documento de identidade oficial;
• Comprovante de regularidade com o serviço militar (requerentes do sexo masculino);
• Título de eleitor (maiores de 18 anos);
• Comprovante de endereço residencial recente;
• Comprovação de aprovação no Exame de Suficiência.
Associações e Sindicatos dos contadores
A categoria dos contadores conta com diversos sindicatos e associações espalhadas pelo Brasil, todos com o intuito de defender a classe de trabalho e manter os serviços profissionais sendo oferecidos em alto nível. Confira a lista de algumas entidades voltadas à defesa dos interesses da classe contábil.
• SINDICONTA/BA – Sindicato dos Contabilistas da Bahia;
• SINDCONT/SP – Sindicato dos Contabilistas de São Paulo;
• SINDCONT/RN – Sindicato dos Contabilistas do Rio Grande do Norte;
• SINDICONTA/RS – Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul;
• SICONTIBA – Sindicato dos Contabilistas de Curitiba e Região.
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