O governo federal oficializou uma mudança importante na comunicação realizada por órgãos públicos. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei nº 15.263/2025, que cria a Política Nacional de Linguagem Simples e proíbe o uso da linguagem neutra em documentos oficiais produzidos por administrações federais, estaduais e municipais.
Publicada no Diário Oficial da União, a nova norma determina que todos os textos dirigidos ao cidadão sigam as regras do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e o Acordo Ortográfico em vigor.
Isso significa que formas alternativas de flexão de gênero e número, como “todes”, “todxs”, “amigues”, além de pronomes como “elu” e “delu”, não poderão ser usadas em materiais oficiais. O tema já havia gerado debate nos primeiros meses do atual governo, quando a linguagem neutra apareceu em algumas cerimônias no Palácio do Planalto.
O que muda com a nova lei
Com a Política Nacional de Linguagem Simples, a comunicação pública passa a seguir padrões mais claros e acessíveis. Os documentos oficiais, como comunicados, portais de serviços e formulários, deverão obedecer a diretrizes como:
• Frases curtas e diretas
• Uso de palavras comuns e explicação de termos técnicos
• Destaque para as informações mais importantes logo no início
• Evitar jargões e estrangeirismos desnecessários
• Utilização de listas, tabelas e recursos visuais sempre que facilitarem o entendimento
• Acessibilidade para pessoas com deficiência
• Verificação de clareza com o público-alvo
A lei reforça que a comunicação governamental deve ser centrada no cidadão, facilitando o acesso a informações e incentivando a participação popular no controle social.
Atenção à diversidade linguística
A nova política também prevê cuidados específicos quando a mensagem for destinada a comunidades indígenas. Sempre que possível, os órgãos públicos deverão disponibilizar o conteúdo em português e em uma versão na língua da comunidade. Segundo o IBGE, o Brasil abriga 391 etnias e 295 línguas indígenas, o que reforça a necessidade de adaptação cultural.
Como será a implementação
A aplicação das novas diretrizes ocorrerá de forma descentralizada. Cada esfera de governo, União, estados, Distrito Federal e municípios, deverá elaborar normas complementares, revisar portais e documentos, capacitar equipes e produzir manuais internos para garantir que a linguagem simples seja adotada de forma consistente.
A expectativa é que essa padronização reduza custos operacionais, diminua o tempo de atendimento ao público e elimine a necessidade de intermediários na interpretação de documentos oficiais.
Base jurídica e decisões anteriores
A proibição da linguagem neutra se alinha a entendimentos já consolidados por instituições como a Academia Brasileira de Letras, que defende o uso exclusivo da norma-padrão em documentos públicos.
O Supremo Tribunal Federal também já havia se posicionado sobre a competência da União para legislar sobre diretrizes curriculares e padrões linguísticos, anulando leis municipais e estaduais que tratavam do tema de forma isolada.
Impactos para a comunicação pública
Com a nova Política Nacional de Linguagem Simples, o governo busca tornar a comunicação oficial mais clara, direta e compreensível para toda a população. Ao mesmo tempo, a proibição da linguagem neutra uniformiza o padrão linguístico do setor público, colocando fim às variações que vinham sendo usadas de forma pontual.
A expectativa é que a mudança influencie desde documentos administrativos até campanhas informativas, inaugurando um novo modelo de comunicação governamental centrado na clareza, acessibilidade e padronização.
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