O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quarta-feira (17) a Portaria nº 642, que institui o Programa Educação para a Cidadania e para a Sustentabilidade. A medida estabelece a inserção oficial do ensino da democracia nas salas de aula brasileiras e busca formar uma geração de estudantes mais consciente de seus direitos e deveres.
O anúncio acontece em um momento de forte polarização política e a pouco mais de um ano das eleições presidenciais. A expectativa é que o programa alcance 1 milhão de alunos por ano, com adesão voluntária de estados e municípios.
Objetivos do programa
De acordo com o MEC, a proposta é desenvolver competências para que crianças e adolescentes participem da vida social de forma autônoma, responsável e solidária. A iniciativa pretende contribuir para que os alunos compreendam a Constituição Federal, os fundamentos do Estado democrático de direito e o funcionamento dos três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
Além disso, os estudantes deverão refletir sobre temas do cotidiano democrático, como a participação social na construção de políticas públicas, o pluralismo de ideias e a valorização da diversidade.
Estrutura e implementação
Para apoiar as redes de ensino, o MEC criará uma Matriz Nacional de Saberes em educação cidadã, que servirá como referência para currículos, materiais didáticos e formação de professores. Estados e municípios que aderirem ao programa precisarão indicar responsáveis locais para coordenar as ações.
O financiamento virá de recursos da Lei Orçamentária Anual, e haverá ainda um plano de monitoramento e avaliação com pesquisas bianuais para acompanhar os resultados. Entre as metas está a capacitação de educadores, um ponto considerado fundamental para que o ensino da democracia seja conduzido sem viés ideológico, respeitando a diversidade política e cultural do país.
Apoio institucional e inspiração internacional
O programa foi apresentado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Controladoria-Geral da União (CGU) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Sua origem está na mobilização de 120 entidades da sociedade civil, reunidas na Rede Nacional de Educação Cidadã (Rede NEC). O modelo também se inspira em políticas consolidadas em países como França, Reino Unido e Alemanha, que possuem órgãos específicos para promover a educação democrática.
Na Alemanha, por exemplo, uma agência federal criada em 1952 atua de forma independente e conta com orçamento próprio. Já a França mantém, dentro do Ministério da Educação, uma diretoria voltada exclusivamente à cidadania e à democracia.
O desafio de educar sem doutrinar
Um dos principais debates em torno da iniciativa é a diferença entre educar para a democracia e doutrinar politicamente. Segundo a Rede NEC, o programa busca oferecer ferramentas de participação, sem impor ideologias. A educação cidadã envolve competências amplas, como:
• combate à desinformação e ética digital;
• enfrentamento da violência doméstica e de gênero;
• promoção da sustentabilidade e do respeito ao meio ambiente;
• fortalecimento da cultura de diálogo e tolerância.
A proposta é mostrar que democracia não se limita a eleições, mas se expressa no cotidiano social, em temas que impactam diretamente a vida da população.
Experiências no Brasil
Embora seja inédito como política nacional, o Brasil já possui iniciativas ligadas à educação cidadã.
• CGU: desde 2007, coordena projetos de integridade pública em escolas, que já envolveram 6,3 milhões de estudantes.
• AMB: com o programa Cidadania e Justiça também se aprendem na escola, iniciado em 1993, já alcançou 7 milhões de alunos, levando juízes a escolas, promovendo visitas a tribunais e produzindo materiais didáticos.
• TREs: cedem urnas eletrônicas fora de uso para atividades pedagógicas, aproximando estudantes do processo eleitoral.
Essas experiências mostram a viabilidade da proposta e servirão de base para a expansão coordenada pelo MEC.
Brasil em alerta após resultado internacional
A urgência do tema foi reforçada em 2022, quando o Brasil participou pela primeira vez do International Civic and Citizenship Study (ICCS), o maior estudo internacional sobre educação cívica. O resultado foi preocupante: entre 22 países, o Brasil ficou em último lugar no preparo de alunos do 8º ano para exercer a cidadania em um mundo globalizado. Especialistas apontam que esse cenário é reflexo da fragilidade da cultura democrática no país e da ausência de uma política estruturada de educação para a cidadania.
Um passo para o futuro
A criação do programa também dialoga com a própria Constituição Federal de 1988, que define a formação cidadã como um dos objetivos da educação, e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996, que reforça o papel da escola na preparação para o exercício da cidadania.
Ao consolidar uma política nacional, o MEC busca garantir que o ensino da democracia não seja tratado de forma pontual ou secundária diante de outros desafios da educação básica, como infraestrutura precária e valorização docente.
Veja também: Das Greves às Reformas: como os estudantes influenciaram a história do Brasil?
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