O atendimento de enfermagem realizado na casa dos pacientes poderá passar a
ter regras específicas caso o Projeto de Lei 194/26 avance no
Congresso Nacional.
A proposta estabelece direitos e responsabilidades para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que atuam no chamado home care, modalidade de assistência à saúde prestada no domicílio.
Apresentado na Câmara dos Deputados, o projeto pretende estabelecer parâmetros para a jornada de trabalho, fornecimento de materiais, supervisão profissional e condições da assistência.
A matéria foi apresentada em um cenário de expansão da demanda por cuidados
em casa, especialmente diante do envelhecimento da população e do aumento de
casos de doenças crônicas.
O que pode mudar para quem trabalha com enfermagem domiciliar?
Uma das principais mudanças previstas é a definição de uma jornada
máxima de 30 horas semanais para os profissionais abrangidos pela
proposta. A medida alcançaria enfermeiros, técnicos e auxiliares que trabalham
no atendimento domiciliar.
O texto também estabelece que as empresas responsáveis pela contratação
deverão fornecer os equipamentos de proteção individual (EPIs)
e os demais insumos necessários para a execução do serviço.
Com isso, a proposta busca deixar mais clara a responsabilidade das empresas em relação às condições materiais para o trabalho. Outro ponto envolve os plantões realizados durante a noite.
O projeto prevê um adicional de 20% para as atividades desempenhadas entre 22h e 5h. A intenção é estabelecer uma compensação específica para os profissionais que trabalham nesse período.
A proposta ainda trata de uma situação comum em escalas de atendimento: a ausência do profissional que deveria assumir o plantão seguinte.
Caso o trabalhador precise permanecer além do horário previsto por falta de substituição, o projeto estabelece uma multa em favor do profissional correspondente a 20% do valor da hora extra.
Técnicos e auxiliares terão supervisão de enfermeiro
O projeto também estabelece uma regra relacionada à organização da equipe.
De acordo com a proposta, técnicos e auxiliares de enfermagem deverão
atuar sob supervisão de um enfermeiro.
A medida busca definir as responsabilidades dentro das equipes que prestam assistência em domicílio. Como o atendimento ocorre fora do ambiente hospitalar ou de outras unidades de saúde, a organização do trabalho e o acompanhamento dos profissionais são aspectos importantes para a prestação do serviço.
Além das regras trabalhistas, o texto prevê obrigações relacionadas aos
registros do atendimento. As empresas deverão manter prontuários
contendo o plano de cuidados e a evolução do paciente, tanto na
residência quanto na sede da instituição responsável pelo serviço.
Atendimento domiciliar também terá regras de segurança
A proposta não se limita às condições de trabalho dos profissionais. O
projeto determina que os serviços de assistência domiciliar sigam protocolos
relacionados à segurança do paciente, prevenção de infecções, manejo de
resíduos e comunicação de eventos adversos.
A ideia é estabelecer uma referência para a qualidade e a segurança do atendimento prestado dentro das residências. Nesse modelo de assistência, o profissional precisa lidar com uma realidade diferente daquela encontrada em hospitais e clínicas, o que torna a organização dos procedimentos e dos registros uma parte importante do cuidado.
A fiscalização das normas, caso sejam aprovadas, ficará a cargo dos conselhos de enfermagem e dos órgãos de saúde. Quando a vistoria precisar ocorrer dentro da residência do paciente, a proposta determina que a visita seja comunicada com pelo menos 24 horas de antecedência. Para as empresas contratantes, porém, a fiscalização poderá ocorrer sem aviso prévio.
Projeto ainda precisa avançar no Congresso
Apesar de estabelecer diversas mudanças para o setor, o PL 194/26 ainda não é uma lei. A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Para que as regras entrem efetivamente em vigor, o texto ainda precisa cumprir as etapas previstas no processo legislativo. Caso seja aprovado na Câmara, deverá seguir para o Senado Federal. A transformação da proposta em lei dependerá da aprovação pelas duas Casas e das etapas posteriores previstas na legislação.
Enquanto a matéria tramita, as regras apresentadas no projeto não devem ser confundidas com direitos já estabelecidos especificamente para o trabalho de enfermagem em home care. Eventuais mudanças só terão validade após a conclusão do processo legislativo e a entrada em vigor da norma.
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