A Comissão de Educação (CE) do Senado aprovou, na quarta-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 2.234/2024, que atualiza referências à educação básica obrigatória e gratuita no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta busca adequar o texto do estatuto ao que já está previsto na Constituição Federal.
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o projeto segue agora para análise do Plenário do Senado. Antes de chegar à Comissão de Educação, a proposta já havia sido aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O parecer favorável foi elaborado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR) e lido durante a reunião pelo senador Esperidião Amin (PP-SC).
O que muda na educação básica
A principal alteração prevista no PL 2.234/2024 é a substituição, em diferentes trechos do ECA, de referências ao ensino fundamental pela expressão “educação básica obrigatória”.
A mudança procura atualizar um estatuto criado em 1990 diante das regras atuais da Constituição, que estabelece a obrigatoriedade e a gratuidade da educação dos 4 aos 17 anos. O direito também é assegurado a quem não teve acesso à escola na idade considerada adequada.
Na prática, a proposta não cria uma nova faixa de escolaridade obrigatória. O objetivo é fazer com que o ECA reflita de forma mais precisa um direito educacional que já está previsto constitucionalmente.
Material escolar, transporte e alimentação
O projeto também amplia para toda a educação básica a previsão de programas suplementares destinados aos estudantes. Entre as medidas estão o fornecimento de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Outra mudança envolve o acompanhamento da frequência escolar. Pelo texto, o poder público deverá realizar o recenseamento de crianças e adolescentes em idade escolar obrigatória, fazer a chamada e acompanhar a frequência dos estudantes em conjunto com pais ou responsáveis.
A proposta ainda atualiza a nomenclatura utilizada no ECA. Onde atualmente aparece “estabelecimentos de ensino fundamental”, o texto passa a utilizar “estabelecimentos de educação básica”, ampliando a abrangência das obrigações atribuídas aos dirigentes escolares.
Projeto também prevê medidas de inclusão
A inclusão de crianças e adolescentes que estão fora da educação básica obrigatória também aparece entre os pontos do projeto. O texto prevê o estímulo a pesquisas, experiências e novas iniciativas voltadas à inclusão desses estudantes.
A medida acompanha a ampliação do direito à educação estabelecida pela Constituição e busca fortalecer ações para garantir o acesso e a permanência na escola. Segundo o relatório apresentado à comissão, a atualização é necessária para adequar o ECA ao alcance atual da educação obrigatória.
Próximos passos do PL 2.234/2024
Após a aprovação na Comissão de Educação, o PL 2.234/2024 será analisado pelo Plenário do Senado. Caso avance nessa etapa, seguirá para as demais fases previstas no processo legislativo.
A proposta, portanto, ainda não altera o ECA. Neste momento, o texto representa uma atualização das referências utilizadas pelo estatuto para adequá-las às normas constitucionais sobre educação básica obrigatória e gratuita.
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