direito administrativo e gestão pública na Faculdade Unyleya

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Sobre o curso de direito administrativo e gestão pública

As diversas modalidades de relação jurídica envolvendo a Administração Pública e os particulares vêm sofrendo uma recente reestruturação a partir de novos paradigmas impostos pelo Estado Democrático e Social de Direito. O Direito Administrativo, anteriormente fundamentado no estudo de vinculações intersubjetivas marcadas por uma posição autoritária do Poder Público frente aos seus súditos, passou a ser compreendido também à luz da ideia de um Estado prestador de serviços públicos, com atuações ampliativas da esfera privada de interesses.

Ganharam espaço, na doutrina e na jurisprudência, orientações tendentes a reconhecer relações de horizontalidade, novas parceiras com a Administração, contratos multilaterais, e outras modalidades de relacionamento entre o cidadão e o Ente Público, superando o modelo anterior pautado pela verticalidade. Antes reduzidos a um papel de mero objeto da ação administrativo, hoje os indivíduos se posicionam diante da Administração Pública na condição de verdadeiros sujeitos de direito, titularizando deveres e direitos frente ao Estado.

Com isso, o estudioso do Direito Administrativo vê-se obrigado a compatibilizar alguns instrumentos normativos próprios do período da Administração Autoritária com novas concepções que reconhecem a Administração Pública em relações jurídicas de igualdade diante do particular. O cotejo entre institutos tradicionais típicos da Administração Autoritária e essas novas formas de relacionamento Estado-cidadão é o único caminho apto a viabilizar uma compreensão integral do papel que o Direito Administrativo tem a cumprir no moderno Estado de Direito.

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