Ordem dos Advogados do Brasil é o significado da sigla OAB, órgão responsável por definir as regras para o exercício profissional da advocacia no Brasil. De acordo com o Artigo 44 do Estatuto da OAB, o órgão atua com os seguintes objetivos:
I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;
II – promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.
Desse modo, a OAB é responsável por solucionar, de forma legal, qualquer problema que esteja relacionado à área jurídica. O termo “Ordem”, no Brasil é utilizado quase que de forma exclusiva para a profissão de advogado. Podemos observar isso em outras áreas como Contabilidade, onde os profissionais são inscritos no Conselho Federal de Contabilidade, conselho que regula a profissão.
Já em outros países como Portugal, o termo “Ordem” refere-se para a entidade onde profissionais de diferentes áreas estão inscritos, como a Ordem do Médicos, Ordem dos Contabilistas, Ordem dos Gestores e outros.
Criação da OAB
Criada no ano de 1930, através do Decreto nº 19.408/30, a OAB veio substituir o antigo Instituto de Advogados Brasileiros - IAB, após algumas transformações que aconteceram com a Revolução de 1930, um movimento armado que destituiu o presidente Washington Luís, colocando Getúlio Vargas no poder. Após sua vitória, Vargas instituiu o Decreto que criava a OAB, um de seus primeiros atos como presidente.
Com isso, desde a sua criação, a OAB tem como função primordial fiscalizar, defender e representar a classe dos advogados, que tem suas atividades regidas pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, composta pelos seguintes órgãos:
- Conselho Federal: Principal entidade de representação da OAB no Brasil. Seu papel é fiscalizar e orientar o exercício da profissão de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da instituição.
- Conselhos Seccionais: São setores distribuídos em diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles. Os conselhos têm suas funções designadas pelo Conselho Federal.
- Subseções: São partes autônomas dos Conselhos Seccionais que ficam sediadas nos principais centros regionais.
- Caixas de Assistência dos Advogados: Responsáveis por atuar ao lado de cada Conselho Seccional e têm como finalidade dar assistência aos advogados.
Qual a importância da OAB para os advogados
A fiscalização e orientação da OAB possibilita que os advogados desenvolvam suas atividades profissionais de forma ética, prezando por seu juramento profissional. Por meio do Exame da Ordem, a OAB também tem a oportunidade de selecionar profissionais qualificados, capazes de atuarem de acordo com a melhor técnica jurídica. Além disso, somente advogados inscritos nos quadros da OAB têm a possibilidade de exercer a profissão, desse modo, qualquer ato realizado por profissionais não habilitados são considerados nulos.
Leia também: Como se preparar para a primeira fase da OAB?
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*Com informações do Significados BR e Aurum