Um Projeto de Lei (PL) aprovado na Câmara dos Deputados tem o objetivo de promover a realização de concurso público à distância, conhecido como a “Lei dos Concursos”. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto deve ser analisado pelo Senado e posteriormente deve ser sancionada ou vetada pelo presidente da república.
Após os próximos passos, vale destacar que a aplicabilidade da lei não é imediata. Para que isso aconteça, será necessária a regulamentação do dispositivo. Os concursos federais, bem como nos estados, Distrito Federal e municípios, poderão criar normas a esse respeito, contanto que antes seja realizada uma consulta prévia obrigatória aos cidadãos.
Projeto de Lei 252/03 | Lei dos Concursos
O projeto diz que o concurso poderá ser realizado total ou parcialmente à distância. Desta forma, poderão ser realizados de forma on-line ou por plataforma eletrônica com acesso individual seguro e em ambiente controlado. Isso poderá ser realizado, desde que garantida a igualdade de acesso às ferramentas e dispositivos do ambiente virtual.
Vale a pena destacar que a norma não abrange as carreiras da magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública da União, Forças Armadas e empresas estatais independentes. Com isso, o concurso consegue possibilitar e respeitar à isonomia na disputa e o mérito na vitória, também com a acessibilidade da aplicação on-line.
Os interessados podem ler a PL na íntegra e dar opinião sobre o projeto clicando aqui.
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