A Proposta de Emenda à Constituição - PEC 206, que prevê o pagamento de mensalidade nas universidades públicas brasileiras, saiu da pauta da Câmara dos Deputados e não será discutido pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. Isso ocorre após a realização de um acordo entre a base do governo na Câmara e a oposição, e também à grande rejeição por parte da população brasileira.
A PEC 206 prevê a alteração do art. 206 da Constituição, que estabelece a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, entre outras coisas. Com isso, ficaria estabelecido que as universidades públicas passassem a cobrar mensalidades dos estudantes considerados mais ricos, enquanto garantiria a gratuidade daqueles que não possuem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.
Entretanto, a PEC não detalha como este controle seria feito, e no acordo desenrolado, ficou combinado a retirada dessa pauta dos requerimentos de audiência pública, enquanto não houver discussão com a sociedade civil. Sendo assim, por hora não há previsão e nem perspectiva de que a proposta seja votada pela comissão.
PEC 206: pontos de vistas diferentes
A oposição defende que a PEC 206 agrava o problema do ensino superior brasileiro, uma vez que com a sua aprovação, haveria risco de redução do investimento público nas universidades federais, e também a criação de “castas” dentro das instituições, entre os alunos que podem pagar e aqueles que não podem. Além disso, outro ponto muito criticado no projeto é a falta de critérios específicos que determinem qual seria o público-alvo da cobrança e como ela deveria ser feita formalmente.
A PEC é de autoria do deputado General Peternelli (União-SP), que por sua vez defende que a mesma não causa prejuízo à educação pública, mas sim geraria maior “igualdade”, já que os estudantes ricos seriam obrigados a pagar mensalidades, e não apenas ocupar, gratuitamente, cadeiras que poderiam ser destinadas para a população mais carente.
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