A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê assistência financeira complementar da União para o pagamento do piso salarial do enfermeiro foi aprovado no Senado. A lei visa auxiliar os estados, Distrito Federal, municípios e as entidades filantrópicas. O texto foi aprovado em primeiro turno por 72 votos a 1 no primeiro turno e por 71 votos a zero no segundo turno. A proposta, agora, será enviada para promulgação no Congresso Nacional.
Suspensão da proposta para avaliação de impacto
A PEC que havia sido aprovada pelo Senado em junho deste ano, foi suspensa em setembro, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso. A decisão pela suspensão foi tomada com o objetivo de avaliar o impacto que os valores a serem pagos para os profissionais da área causarão sobre o sistema de saúde.
Segundo a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), o piso salarial da Enfermagem restringe a liberdade de negociação e contratação, processos que contam com diferenças a depender das desigualdades das regiões brasileiras. Além disso, ele poderia agravar o número de profissionais desempregados, ocasionar o repasse de custos para os usuários dos serviços privados, gerar sobrecarga do Sistema Único de Saúde e também a falência de unidades de saúde.
Dessa forma, o novo texto da PEC estabelece que o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos.
Salário mínimo inicial dos enfermeiros
A lei do piso salarial voltada para os profissionais de Enfermagem fixou o salário mínimo inicial em R$4.750,00 para os graduados. Os técnicos e auxiliares de Enfermagem, além das parteiras, por sua vez, devem calcular seus salários com base nesse valor, de maneira proporcional, da seguinte maneira:
• Técnicos de Enfermagem devem receber, no mínimo, 70% do salário dos enfermeiros, ou seja, R$3.325,00;
• Auxiliares de Enfermagem e Parteiras devem ganhar mensalmente no mínimo 50% do salário dos enfermeiros, ou seja, R$2.375.00.
Atualmente, os enfermeiros graduados ganham pouco mais de R$1.900,00, em média, no início de carreira. Os salários só tendem a ultrapassar os R$4.000,00 em empresas de grande porte e quando os profissionais possuem vasta experiência na área.
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