Está em
andamento um julgamento, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que pode tornar o
ex-presidente
do Brasil, Jair Bolsonaro, inelegível.
Caso a sentença aconteça, ele poderá ser impedido de concorrer às eleições por pelo
menos 8 anos.
Mas afinal, o que faz com que um político se torne
inelegível?
O que é elegibilidade?
Para entendermos
a inelegibilidade, devemos compreender, também, a elegibilidade. De acordo com
o TSE, a elegibilidade é o direito de
ser votado, mas para isso o cidadão precisa preencher alguns requisitos,
estando entre eles:
- Nacionalidade brasileira
- Ser alfabetizado
- Estar em pleno exercício dos direitos políticos (possuir título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral)
- Situação militar regularizada (para homens)
- Filiação a partido político pelo menos seis meses antes das eleições
- Ter domicílio eleitoral na região em que irá concorrer a eleição
- Ter a idade mínima exigida para o seu cargo (18 anos para vereador; 21 anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz; 30 anos para governador e vice-governador; 35 anos para presidente da República, vice-presidente da República e senador).
O que é inelegibilidade?
A inelegibilidade é o impedimento temporário
do direito de ser votado. Ela ocorre nas hipóteses previstas na Lei
Complementar nº 64/90 (alterada pela Lei da Ficha Limpa) e na Constituição
Federal de 1988, mas não atinge os demais direitos políticos, ou seja, mesmo
sendo inelegível, a pessoa segue podendo votar.
Os políticos condenados ou que praticaram
alguma conduta ilícita podem se tornar inelegíveis por um período de oito
anos, contados de cada situação específica. No caso de Jair Bolsonaro, ele responde
por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, em razão
da reunião com embaixadores estrangeiros na qual ele atacou, sem provas, o
sistema eleitoral brasileiro e a segurança das urnas
eletrônicas.
De acordo com o
TSE, um político pode se tornar
inelegível por:
- Ser pego na Lei da Ficha Limpa;
- Ter perdido o cargo em decorrência de prática de alguma infração durante o mandato;
- Ter contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político;
- Renunciar ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou com o objetivo de fugir de provável condenação;
- Foi julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, captação ilícita de sufrágio, doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
- Não obedece às prerrogativas de seus cargos previstas na Constituição Federal;
- Foi excluído do exercício da profissão devido à prática de infração ético-profissional.
No entanto, nem
toda inelegibilidade é decorrente de má
conduta no poder público. Uma pessoa pode se tornar inelegível por outros
motivos, como o fato de ser parente, até o segundo grau, ou cônjuge de político
que exerça alguns cargos no Poder Executivo.
Se a pessoa é parente do prefeito, por exemplo, não
poderá ser eleito no município onde ele atua, ainda que seja para o cargo de
vereador, salvo se já estiver ocupando a cadeira e for concorrer à reeleição. O
mesmo acontece na esfera estadual. Ser parente do governador torna a pessoa
inelegível em todo o estado.
Os magistrados e membros do Ministério Público
que foram aposentados compulsoriamente por decisão validada, que tenham perdido
o cargo por sentença ou tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na
pendência de processo administrativo disciplinar também são inelegíveis.
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